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    CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

    ARTIGO 1 – OBJETO

    1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Hilbea – www.hilbea.pt.

    2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

    3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

    ARTIGO 2 – ENCOMENDA

    1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar” a partir do catálogo online apresentado no site HILBEA;

    2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá: a) Registar-se no website HILBEA, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no 2.º parágrafo do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda. b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo). c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site e que foram enviadas, em pdf, no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda e guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo.

    3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro pdf, referido na alínea c) do número anterior, deverá ser mantido em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Utilizador.

    4. A HILBEA honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a HILBEA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.

    5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

    6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

    ARTIGO 3 – ENTREGA

    1. A HILBEA disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout
    serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega. Pode consultar os tipos de envio existentes na página Ajuda / Expedição e Entrega / Opções de Envio.

    2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda e/ou local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma
    encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página ENVIO.

    3. Não são feitas entregas em Apartados.

    4. Em cada ficha de produto são apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Apesar do prazo de disponibilidade indicado para cada artigo, a HILBEA compromete-se a, salvo indisponibilidade de stock no fornecedor, entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias.

    5. A HILBEA esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega. Porém, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega
    para além do referido prazo.

    6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente receberá um tracking link, com o devido tracking code, onde poderá seguir a encomenda.

    7. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o cliente deverá somar a disponibilidade dos produtos e o tempo de transito da opção de envio selecionada no checkout da hilbea.pt:
    Esta fórmula pode ser descrita por: Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos* + Tempo Transito do Envio
    O tempo de trânsito apresentado no checkout da hilbea.pt está sujeito a atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas visadas.
    A sua encomenda só está validada após a receção e validação do respetivo pagamento e, por este motivo, a data a considerar para início da contagem do tempo esperado para entrega da sua encomenda é sempre a data de receção e validação do pagamento da sua encomenda.

    * Disponibilidade dos produtos: Entende-se por disponibilidade de um produto o período temporal em que o produto fica novamente disponível em stock e em condições satisfatórias para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto. A disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeira ao stock existente quando a confirmação do pagamento nos for comunicada. Todos os cálculos devem ser realizados em dias úteis.

    7.1 Um produto que apresente a disponibilidade “Em stock” e é expedido através da opção Entrega Standard para Portugal Continental.
    Caso a sua encomenda seja paga com sucesso até às 19h de um dia útil, significa que o Tempo Total para Entrega é calculado da seguinte forma: preparação da encomenda no próprio dia útil + expedição e entrega no dia útil seguinte = 1 dia útil para entrega da encomenda após validação do pagamento. Caso a sua encomenda seja paga após as 19h de um dia útil, significa será processado no dia útil seguinte e o Tempo Total para Entrega é calculado da seguinte forma: 1 dia útil para preparação da encomenda + 1 dia útil para expedição e entrega = 2 dias úteis para entrega da encomenda após validação do pagamento.

    7.2. Estimativa do tempo de entrega para as Ilhas
    As encomendas para as Ilhas são expedidas através da opção Entrega Standard. O prazo de entrega é a partir de 5 dias úteis para as principais Ilhas e para as outras pode chegar a 10 dias úteis ou mais.
    Neste caso, as encomendas para as ilhas são faturadas no dia útil anterior ao envio e os produtos ficam reservados até esse dia.

    8.Descrição das opções de envio em vigor
    A Entrega Standard é caracterizada pela entrega por estafeta na morada indicada até dois dias úteis após a data de expedição e no horário compreendido entre as 9h00 e as 19h00.
    Pode escolher aqui uma janela horária adequada ou a entrega no sábado seguinte à expedição entre as 9h00 e as 13h00. Atualmente operada pela entidade CTT – Correios de Portugal, S.A., sem prejuízo de outras transportadoras executarem a expedição de encomendas.

    Entrega em pontos de recolha é caracterizado por uma Rede de proximidade com mais de 2.000 pontos de recolha ativos, onde poderá levantar a sua encomenda a qualquer dia da semana, no horário mais conveniente para si. A sua encomenda estará disponível para levantamento dois úteis após a data de expedição, sendo-lhe enviado um SMS a informar do momento em que esta já se encontra na loja por si selecionada. Este serviço é operado por vários transportadores e agrega todos os pontos de recolha disponíveis e ativos, nomeadamente: CTT – Correios de Portugal, S.A. e DPDgroup.

    ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

    1. A HILBEA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
    a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
    b) Multibanco;
    c) MB Way.

    2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

    3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

    4. A HILBEA empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

    5. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

    6. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

    ARTIGO 5 – PREÇOS

    1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto, correspondem ao de venda no website HILBEA, calculados, quando aplicável, de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.

    2. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).

    ARTIGO 6 – DESCONTOS

    1. No website HILBEA podem existir propostas promocionais de preço, nos termos da Lei n.º 70/2007, de 26 de março.

    2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.

    3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

    4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a HILBEA garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

    5. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

    ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

    1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website HILBEA pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o
    Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, preenchendo o formulário disponibilizado na Área de Devoluções.

    2. A HILBEA acusará a receção do referido formulário no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em suporte duradouro.

    3. A HILBEA não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em
    último lugar.

    4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

    5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.

    6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

    7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

    8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

    9. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

    ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

    1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à HILBEA, sita à Praça do Bom Sucesso, n.º 61, 10.º, sala 1009, 4150-146 Porto ou por via eletrónica através do Centro de Contacto.

    2. A HILBEA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador consumidor- tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.

    3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores, através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao

    ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

    A HILBEA não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

    ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    1. Política de Privacidade e Cookies
    O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade.

    2. Compras 100% Seguras A HILBEA garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na HILBEA, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

    ARTIGO 11 – NEWSLETTER HILBEA

    1. É dada a designação de Newsletter HILBEA aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à HILBEA aquando do registo do Utilizador.

    2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter no momento em que se regista no site.

    3. Para modificar os seus dados pessoais, suspender ou revogar o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.

    4. A Newsletter HILBEA é um exclusivo do website da Internet HILBEA.

    ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. Todo o conteúdo do website HILBEA é propriedade intelectual da sociedade comercial HONEST MEMORIES, UNIPESSOAL LDA., não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

    2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que o HILBEA não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.

    3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website HILBEA estão protegidos por lei.

    4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta ao website HILBEA, tem obrigatoriamente de obter autorização por parte da sociedade comercial HONEST MEMORIES, UNIPESSOAL LDA.

    5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.

    6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website HILBEA e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

    ARTIGO 13 - PROVA

    As Partes concordam que os registros informatizados, armazenados nos sistemas informáticos da HILBEA em condições razoáveisde segurança fazem prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as Partes.

    ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

    O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

    ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

    1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da HILBEA é a lei portuguesa.

    2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competente para a resolução de litígios o Tribunal Judicial da Comarca do Porto ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s).

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